Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve vem com fulcro na Resolução n° 005/1997 (Regimento Interno), requerer a vossa Excelência na forma regimental e após ouvido o plenário, que seja encaminhado REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO, solicitando que seja enviada a este plenário um projeto de lei que determine que a extensão do limite urbano do Riacho Lava Pés, obedecendo as margens determinada pela Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012, seja vetada a emissão de licenças de construções nessa área, como também criando um parque linear de vivência das famílias, contemplação da natureza, preservação do meio ambiente, recreação, realização de eventos, espaços culturais com anfiteatro. Isso após ser visto a questão de titularidade desse espaço.

Sala das Sessões em 14 de abril de 2025.

Gustavo Luiz Araújo Souto Batista
– Vereador –