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LEI N° 1035/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Tipo: Leis
Modificado em: 16/06/2025
15:04h
LEI N° 1034/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
Tipo: Leis
Modificado em: 16/06/2025
15:01h
LEI N° 1033/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
Tipo: Leis
Modificado em: 16/06/2025
15:07h
LEI N° 1032/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
Tipo: Leis
Modificado em: 16/06/2025
14:57h
LEI N° 1031/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
Tipo: Leis
Modificado em: 16/06/2025
14:55h
LEI N° 1030/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
Tipo: Leis
Modificado em: 16/06/2025
14:55h
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