Vigente
- Objeto
- Assessoria e consultoria jurídica (notória especialização)
- Modalidade
- Inexigibilidade · Art. 74, II, Lei 14.133/21
- Contratado
- —
- Valor global
- —
- Vigência
- 12 meses · assinado em 28/02/2025
- Gestor do contrato
- José Ribeiro de Oliveira Júnior · Presidente da Câmara
- Fiscal do contrato
- Maria Verônica Irineu de Assis · Assessora Parlamentar · Portaria IN 00001/2025-03