O que é o duodécimo?
O duodécimo é o repasse mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) da dotação orçamentária anual destinada ao Poder Legislativo. A entrega obrigatória, até o dia 20 de cada mês, está prevista no art. 168 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Evolução da execução — 2026
Repasse previsto × efetivamente recebido, mês a mês
0,0%
execução acumulada
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RecebidoPrevistoExecução acumulada
Repasses de 2026
Valores previstos e efetivamente recebidos
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Diferença = Recebido − Previsto • % Execução = Recebido ÷ Previsto
Última atualização: 03/08/2026
Documentos do duodécimo — 2026
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Informação publicada em cumprimento ao dever de transparência ativa (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação) e ao art. 168 da Constituição Federal. Os valores referem-se aos repasses do duodécimo do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Soledade.