DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00012/2026

A Câmara Municipal de Soledade/PB torna público o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação direta, por meio da Dispensa de Licitação nº DV00012/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a participação restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados.

A contratação tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho – SST, com desenvolvimento e implementação de Sistema de Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho – SGSST, em conformidade com as exigências do eSocial e demais normas aplicáveis.

Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência, contendo as especificações do objeto pretendido, junto ao Setor de Contratação da Câmara Municipal de Soledade, situado na Rua José Francisco de Araújo, nº 57, Centro, Soledade/PB, ou por meio do portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB.

As propostas serão recebidas até o dia 04 de setembro de 2026. Informações poderão ser obtidas no horário das 08h00 às 12h00, nos dias úteis, junto ao endereço supracitado.

Recursos: previstos no orçamento vigente.

Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores.