DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00013/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB REALIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00013/2026, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, SELEÇÃO E CATALOGAÇÃO DOS ARQUIVOS DO SETOR PESSOAL E DAS DEMANDAS MENSAIS DA CASA LEGISLATIVA, INCLUINDO BALANCETES, LEIS E PROJETOS, ALÉM DA DIGITALIZAÇÃO PADRONIZADA DOS DOCUMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACERVO DIGITAL DA CÂMARA. O AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA FOI PUBLICADO EM 26 DE AGOSTO DE 2026, COM RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ 02 DE SETEMBRO DE 2026. A CONTRATAÇÃO É DESTINADA PREFERENCIALMENTE A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS. O SERVIÇO TERÁ DURAÇÃO DE QUATRO MESES, COM INÍCIO PREVISTO EM ATÉ TRÊS DIAS E VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. O VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 6.800,00, DEFINIDO COM BASE EM PESQUISA DIRETA COM NO MÍNIMO TRÊS FORNECEDORES. O DOCUMENTO NÃO INFORMOU VALOR HOMOLOGADO, EMPRESA VENCEDORA OU DATA DE ABERTURA. O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. A CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER FISCALIZADA POR REPRESENTANTES DESIGNADOS COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, E O DOCUMENTO TAMBÉM ESTABELECE OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO, CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO, REGRAS DE REAJUSTE, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADOS PRETENDIDOS E ANÁLISE DE RISCOS. O DOCUMENTO CARACTERIZA O PROCEDIMENTO COMO UMA PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA E NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES SOBRE HOMOLOGAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR.