OFÍCIO Nº 019/2023

OFÍCIO N° 019/2023/GS/CMVS.

Ao Exmo. Sr. °
GERALDO MOURA RAMOS
Gestor Municipal

S.r. Gestor,
A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste encaminhar a Vossa Excelência o requerimento que foi aprovado em sessão realizada no dia 22 de maio de 2023.
Requerimento n° 026/2023, no sentido que seja enviado a esta Casa Legislativa com maior brevidade possível, Projeto de Lei para que seja implementado o piso salarial dos profissionais de enfermagem, conforme a
Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional no 124, de 14 de julho de 2022, PLN 05/23 que se tomou a Lei Federal 14.581. de 11 de maio de 2023. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos e a
Emenda Constitucional no 127, de 22 de dezembro de 2022 para efetuar 0 pagamento do piso salarial da enfermagem, de autoria do vereador Alexandre Emanuel Nery Dantas

Cordialmente,
Osório Guedes Policarpo Neto
1° Secretário