OFÍCIO N° 029/2023

Ofício n° 029/2023- CMVS-GS1.

Ao Exm°. Senhor
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional deste Munícipio.

Sr. Prefeito,
A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE — PB, no uso de suas atribuiçOes legais e em conformidade com a Resolução n° 005/1997 (Regimento Interno desta Câmara), vem por meio deste encaminhar em anexo os seguintes AUTÓGRAFOS:
048/2023 DO PROJETO DE LEI N° 049/200. QUE DENOMINA DE "MARIA DO CARMO GOUVEIA DE MACEDO". O SEGUNDO AUDITÓRIO DO CENTRO DE CAPACITACÃO E FORMAÇÃO EDUCACIONAL AGRIPINO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANPRE EMANUEL NERY DANTAS.
049/2023 DO PROJETO DE N° 050/2023. QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
050/2023 DO PROJETO DE LEI N° 051/2023, QUE ALTERA ARTIGO DA LEI N° 925/2022, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, QUE TRATA DE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
051/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2023. QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESAS E PEQUENA EMPRESA E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE - PB,  PREVISTO NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 178. PARÁGRAFO ÚNICO, "M", E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123.  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Os Citados foram aprovados na Sessão Ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 20 de novembro do corrente ano.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de estima e elevada consideraçao.

Cordialmente.
OSÓRIO GUEDES POLICARPO NETO
1° Secretário