DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 958/2023 de 01 de agosto de 2023

DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente à Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), modificando a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.2008/2072 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
Fonte de Recurso: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural (Audiovisual)
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas...R$ 52.426,10
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...R$ 10.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 50.000,00
Total da Fonte de Recurso...R$ 112.426,10

Fonte de Recurso: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – (Demais Setores)
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas...R$ 15.542,29
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...R$ 10.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 20.000,00
Total da Fonte de Recurso...R$ 45.542,29

TOTAL GERAL...R$ 157.968,39

Art. 2º Fica autorizado o remanejamento de valores dentro da mesma fonte de recurso, entre os elementos de despesa já definidos, caso algum valor se torne insuficiente para a realização da ação;

Art. 3º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação ocorrido em função da Lei Complementar nº 195/2022.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito

Lei nº 959/2023 de 29 de agosto de 2023

DENOMINA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominado de "MARIA ANDRÉ DE FRANÇA", o CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), localizado a Rua José Ferreira Ramos Centro neste Município.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito