LEI N° 1026/2025 - DE 12 DE MARÇO DE 2025

Lei nº 1026/2025 de 12 de março de 2025

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PLAMUSPDS) DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DOS PRESSUPOSTOS DO PLANO

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Soledade, constante do Anexo Único desta lei.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social foi elaborado em consonância com:

a) a Lei Federal nº 13.675/18, do Plano Nacional de Segurança Pública, e do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - instituído pelo Decreto 6.950/2009, que pressupõe um sistema cujo objetivo é formular e propor em todo território nacional diretrizes para as políticas públicas voltadas para a segurança pública;

b) o reconhecimento da importância dos princípios e das diretrizes de política para a população em geral e em especial para grupos vulneráveis, para promover a formulação e a avaliação de projetos, planos, programas e ações de modo a possibilitar maior segurança pública e;

c) o entendimento de que a segurança pública é um conceito complexo, resultante do contexto histórico e social, mas independente desses fatores, é um direito e deve ser assegurado como tal.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 2º De acordo com a I Conferência Nacional de Segurança Pública, a Segurança Pública deve prezar pela defesa da dignidade humana, valorização e respeito à vida e à cidade, assegurando o atendimento humanizado a todos os indivíduos, respeitando as diversidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e de pessoas com deficiência, sendo, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos.

CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO PLANO

Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Soledade tem a finalidade de promover e garantir a defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidade, assegurando

atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência da população.

Art. 4º Para atingir os objetivos do Plano, ficam estabelecido os seguintes aspectos fundamentais como eixos de trabalho:

I - fortalecimento da fiscalização;

II - combate aos indicadores da criminalidade local;

III - integração de políticas públicas preventivas;

IV - grupos vulneráveis;

V - relação com a sociedade;

VI - gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal;

VII - fortalecimento da Guarda Civil Municipal e apoio aos demais órgãos de segurança pública que atuam no Município de Soledade;

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Soledade passa a integrar junto as demais forças de Segurança Pública, Policia Civil e Militar com recursos humanos, ferramentas e instrumentos, agindo de forma efetiva no enfrentamento a criminalidade como Agentes Operadores de Segurança Pública, conforme art. 9º , $ \§ 2^{\circ} $ da Lei Federal 13.675/2018.

CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública, fica como responsável por zelar pela operacionalização das políticas definidas, órgãos e entidades privadas ou sem fins lucrativos que desenvolvam ações de Segurança Pública.

Art. 6º As metas, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas, programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão supervisionados e eventualmente adequados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária por proposta do Conselho Municipal de Segurança Pública encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º Poderão ser constituídos, no âmbito da gestão do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a critério do Conselho Municipal de Segurança Pública.

Art. 8º A participação na instância de gestão ou nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e, portanto, não remunerada.

Art. 9º Fica facultado o convite à participação nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública a representantes de entidades e órgãos públicos e/ou privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como outros especialistas na matéria, a fim de subsidiar o Conselho, emitindo pareceres e fornecendo informações.

Art. 10 As Secretarias e órgãos designados a participar do Conselho Municipal de Segurança Pública deverão disponibilizar para o conhecimento informações sobre as políticas e programas que lhes são atribuídas no âmbito das ações referentes a Segurança Pública, bem como sobre as respectivas dotações orçamentárias.

CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 11 Compete ao Poder Público, em parceria com a sociedade civil, nos termos desta lei:

I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho assegurando sua efetivação pelos órgãos responsáveis.

CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E REVISÃO

Art. 12 O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá vigência de 10 (dez) anos a partir de sua publicação podendo ser renovado por igual ou maior período sendo revisado regularmente com o objetivo de atualização de acorodo com as normais federais do SUSP.

Parágrafo único. A primeira revisão do Plano realizar-se-á após 2 (dois) anos da data de vigência desta lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Segurança Pública e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil.

Capítulo VII
DOS RECURSOS

Art. 13 As ações do Município de Soledade poderão ser executadas em colaboração com a União e demais entes da Federação, bem como com a sociedade civil.

Art. 14 O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será custeado por:

I - dotações orçamentárias do Município consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual das Secretarias dos órgãos envolvidos na implementação do Plano;

II - outras fontes de recursos destinadas pela União e/ou por outros entes da Federação, ou por outras entidades públicas e privadas.

Art. 15 O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade ao conteúdo desta lei, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua execução.

Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Soledade, 12 de março de 2025.

PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE SOLEDADE APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Segurança do Municipio de Soledade, será regido por este plano, que reúne um conjunto de ações dividas em compromissos, justificativas e desafios, sendo amplo, tendo o objetivo de aperfeiçoar o sistema de segurança pública no território do Município de Soledade, por meio de propostas que integram políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, com o intuito de tanto reprimir como de reduzir os índices de violência, criminalidade e impunidade, fazendo com que haja um aumento da segurança de toda a população.

São aspectos fundamentais para a aplicação deste plano tem como foco a gestão compartilhada entre os órgãos federados e a sociedade, através de ações diversificadas, que vão desde a criação de uma patrulha fiscalizadora, como também de comitês intersetoriais, o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a juventude, combate as drogas e proteção as mulheres vítimas de violência, até o aprimoramento e fortalecimento da Guarda Municipal e apoio aos demais órgãos de segurança pública que atuam no município.

JUSTIFICATIVA

No Brasil, políticas de controle da criminalidade violenta tradicionalmente se apoiam em perspectivas que enfatizam mecanismos institucionais jurídicos e de uso da força. De acordo com esta abordagem, o aumento da intensidade das atuações policiais poderia, por si só, representar ganhos para o controle da ocorrência de crimes. Assim, o aumento do efetivo policial, de sua capacidade bélica, de uma formação constante, da valorização do profissional de segurança pública, da sua eficiência em se distribuir pelos espaços, além do aumento da rigidez das punições aplicadas aos criminosos seriam os principais instrumentos para a obtenção de segurança pública.

Em uma perspectiva repressiva e reativa, problemas de segurança, portanto, seriam resolvidos exclusivamente pelo Estado e por suas instituições de força e justiça. Recentemente, no entanto, as discussões sobre o controle da ocorrência de crimes têm se deslocado em direção a outros tipos de medidas, sobretudo aquelas que enfatizam as características das comunidades. De acordo com esta reorientação, o fenômeno da criminalidade apresenta associações com uma multiplicidade e complexidade de fatores sociais que não se esgotam no âmbito da atuação das agências policialis. Os modos de organização das atividades rotineiras de uma população, por exemplo, podem contribuir para a ocorrência de crimes. E estas rotinas escapam ao âmbito de atuação policial. O que se observa, portanto, é que atividades e condições rotineiras legítimas de uma

comunidade são capazes, quase que por si só, de levar ao aumento da criminalidade. Não existe, portanto, um consenso sobre a real capacidade que as forças policiais têm de prevenir e conter fenômenos de violência e de criminalidade. Isso porque os problemas de segurança não são problemas exclusivos do Estado e de seus mecanismos de força e justiça, mas também, em uma perspectiva preventiva, da sociedade civil e suas formas de auto-organização, auto-regulamentação de comportamentos.

Tal mudança de orientação implica em alterações nas formas de delineação de políticas públicas de segurança. Aos investimentos feitos sobre as organizações do sistema de justiça, somam- se investimentos em atividades de diagnóstico e levantamento de informações sobre comunidades, fortalecimento dos mecanismos de participação pública, criação de projetos programas de prevenção à violência que enfoquem as articulações comunitárias, fortalecendo seus pontos fortes e diagnosticando e atuando sobre seus pontos fracos. Políticas e programas desenvolvidos neste contexto têm como objetivo identificar essas vulnerabilidades e capacidades, já que comunidades se distinguen no que diz respeito às dimensões relevantes para o processo de gestão, o que faz com que sejam definidos públicos de políticas de intervenção e não o público da política.

Ainda, processos que levem em conta essas múltiplas capacidades e vulnerabilidades podem afetar diferentes dimensões de um mesmo fenômeno. Assim, por exemplo, políticas de controle de homicídios em áreas de risco e vulnerabilidade social, desde que levem em consideração as diferentes facetas do fenômeno (incluindo em sua ação programas de capacitação e desenvolvimento social) podem apresentar impactos importantes sobre outros tipos de crimes e desordem, como roubos, vandalismo e agressão física, bem como sobre outras vulnerabilidades das comunidades, como desemprego e evasão escolar.

COMPROMISSOS, DESAFIOS E AÇÕES

a) CRIMINALIDADE E FATORES POTENCIALIZADORES

Compromisso 1 - Intensificar a redução do número de homicídios

Desafio 1	Aprimorar a investigação relativa aos homicídios
Justificativa	Em 2022, a taxa de homicídios em Soledade é de 6.2 ocorrências por 100 mil habitantes. Ou seja, 0.062 mortos no ano. Uma investigação mais aprofundada poderia auxiliar na identificação da autoria e motivação desses crimes, permitindo atuar decisivamente em sua redução.
Ação	Analisar cada caso de homicídio, em parceria com a Polícia Civil, de maneira a identificar outros elementos que permitam traçar um perfil dos autores, das vítimas e, principalmente, da motivação dos crimes.
Ação	Dar visibilidade aos casos solucionados.

Desafio 2	Reduzir o número de homicídios ligados ao tráfico de drogas
Justificativa	Informações obtidas junto à Guarda Civil Municipal e às polícias estaduais apontam que, hoje, a maior causa de homicídios em Soledade é o tráfico de drogas.
Ação	Intensificar a apreensão de armas nas áreas mais afetadas pelo tráfico de drogas.
Ação	Desenvolver projetos que tenham como foco os jovens envolvidos com o tráfico de drogas.

Ação	Conscientizar os usuários de drogas sobre as consequências danosas que o tráfico traz para a sociedade.

Desafio 3	Reduzir os homicídios resultantes dos conflitos interpessoais
Justificativa	Ainda que esses crimes tenham sido reduzidos drasticamente nos últimos anos, Soledade segue enfrentando problemas com homicídios causados por situações banais, onde a presença da arma, do alcool e a valorização da cultura da violência são fatores decisivos para que um conflito simples acabe em morte.
Ação	Intensificar as ações de desarmamento (ver compromisso 6)
Ação	Promover a Cultura de Paz (ver compromisso 7)

Compromisso 2- Implementar Políticas Públicas voltadas para a juventude

Desafio 1	Articular transversalmente políticas públicas para a juventude
Justificativa	Nos últimos anos, as políticas públicas incorporaram projetos voltados para os problemas específicos da juventude. Está comprovado que parte delas também funcionam como políticas de prevenção à violência. Para garantir a eficácia de tais ações, no entanto, é preciso incorporar a juventude como parte da solução, seja ouvindo suas demandas e sua percepção dos problemas, seja investigando suas motivações e perspectivas. Assim, é necessária uma ação transversal e articulada, centrada em um órgão que possa estabelecer o diálogo com os órgãos executores e com os grupos juvenis.
Ação	Criar a Coordenadoria da Juventude, órgão capaz de articular o Centro de Referência da Juventude, grêmios estudantis, grupos juvenis e associações de bairro, estabelecendo um canal específico de comunicação entre estes e as diversas áreas do poder público.

Desafio 2	Conhecer melhor os jovens em situação de risco social
Justificativa	A informação é um elemento valioso na elaboração de políticas públicas. No campo da Segurança, os dados têm se mostrado cada vez mais uteis no planejamento das ações estratégicas. Faltam dados específicos sobre a juventude em situação de risco.
Ação	Realizar pesquisa qualitativa e quantitativa para traçar o perfil da juventude envolvida com a criminalidade. O resultado dessas pesquisas deverá mostrar: a história de vida desses jovens, eventuais crimes cometidos, motivações que levam ao envolvimento com a criminalidade, sua experiência com o sistema de justiça e suas perspectivas para o futuro.

Desafio 3	Ampliar e qualificar os projetos voltados para a juventude em situação de risco social
Justificativa	Apesar de serem autores e vítimas preferenciais da criminalidade, adolescentes e jovens não dispõem de programas ou oportunidades que respondam suas demandas. Dentre os projetos existentes, poucos estão desenhados especificamente para contribuir com a redução da violência.

Ação	Desenvolver projetos e programas que, a partir do diagnóstico da juventude de (nome do município), possam oferecer alternativas para o envolvimento e formação do jovem como sujeito de direitos e protagonista da mudança de sua comunidade.

Desafio 4	Municipalizar o cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida
Justificativa	Atualmente o posto mais próximo na região para cumprimento de L.A. fica em Soledade.A distância dificulta o cumprimento correto da medida por parte do jovem e é um obstáculo para que os membros da sua família se envolvam nesse processo.
Ação	Acelerar o processo de municipalização da medida.
Ação	Selecionar parceiros da sociedade civil para atuarem como executores da medida sócio educativa no Município.

Compromisso 3 - Combater a violência contra a mulher

Desafio 1	Aprimorar a coleta de dados estatísticos dos crimes cometidos contra mulheres
Justificativa	Em Soledade, o acompanhamento das estatísticas de violência contra mulher é resultado da combinação dos números dos boletins de ocorrência registrados na Delegacia e do número de atendimentos realizados na Rede de Atendimento à Mulher do Município. É preciso unificar essas fontes de informação, criando um único mecanismo de coleta e divulgação dos dados.
Ação	Criar um sistema único de registro dos crimes cometidos contra a mulher, reunindo os dados das ocorrências registradas na Delegacia e os atendimentos realizados na Rede de Atendimento à Mulher do Município.

Desafio 2	Criar rede de apoio à mulher vítima de violência
Justificativa	O atendimento à vítima é uma etapa fundamental para a eficácia das ações de combate à violência contra a mulher. É preciso garantir um ciclo de atendimento completo que aumente o número de casos solucionados e diminua o risco das vítimas durante o processo.
Ação	Desenhar o ciclo de atendimento, identificando parceiros fundamentais na formação da rede.
Ação	Elaborar um procedimento que priorize a comunicação entre os atores envolvidos e o atendimento integral da vítima.

Desafio 3	Reduzir a subnotificação dos crimes cometidos contra mulheres
Justificativa	Ainda no que se refere às estatísticas, sabemos que a violência doméstica é um dos crimes que mais enfrenta o problema da subnotificação. Estima-se que uma em cada duas mulheres violentadas não denuncia a agressão.
Ação	Realizar campanha de conscientização sobre a importância e os benefícios da denúncia de violência contra mulher, alertando para os riscos da omissão.
Ação	Estabelecer parceria com Agentes Comunitarios de saude, hospitais públicos para qualificar e registrar os atendimentos que indicarem violência contra mulher.

Ação	Capacitar agentes de saúde do Programa de Saúde para a Família para que estes aproveitem sua rotina de visitas para identificar e notificar eventuais casos de violência.

Desafio 4	Conscientizar a população das causas, tipos e efeitos da violência contra a mulher
Justificativa	A violência contra a mulher é resultado de uma associação de fatores, e não de uma única causa. No entanto, os atendimentos prestados às vítimas, assim como os BOs, apontam algumas causas recorrentes, tais como tensões e conflitos do cotidiano, desemprego e o consumo abusivo de álcool.
Ação	Realizar ampla campanha que promova os direitos das mulheres, a conscientização das causas e efeitos da violência contra ela e a valorização da queda nos índices no Município.

Compromisso 4 - Contribuir para a redução e combate da violência nas escolas

Desafio 1	Promover a Cultura de Paz nas escolas municipais
Justificativa	A escola, enquanto espaço de formação privilegiado de crianças e jovens e equipamento público capaz de mobilizar a comunidade, é um campo rico em possibilidades para a educação para a paz.
Ação	Criar o Programa de Patrulhamento Escolar da Guarda Civil Municipal.
Ação	Realizar ações de desarmamento infantil.
Ação	Criar grupos envolvendo diretores, professores, pais e alunos para discutir os problemas enfrentados pela escola, demandas da comunidade e sugestões de atividades a serem desenvolvidas e implementar programa de ações.
Ação	Implementar programa de criação de Grêmios nas escolas municipais.

Desafio 2	Garantir a abertura das escolas municipais no final de semana
Justificativa	Esta é uma recomendação do Governo Federal e da UNESCO, que observaram redução de até 60% dos índices de violência nas regiões onde ela foi acolhida.
Ação	Abrir escolas municipais no final de semana para práticas esportivas e socioculturais.
Ação	Desenvolver atividades utilizando o espaço da escola que envolvam a comunidade como um todo.

Desafio 3	Aprimorar o policiamento escolar
Justificativa	A garantia da manutenção da paz nas áreas próximas às escolas diminui as chances reais de que estudantes tenham contato com atividades ilícitas e, ao mesmo tempo, consolida a imagem da escola como um lugar seguro.
Ação	Realizar treinamento específico para a GCM que atua nessa área.
Ação	Planejar as ações em parceria com a Secretaria de Educação.

Compromisso 5 - Combater a sensação de insegurança

Desafio 1

Consolidar o conceito de informação responsável na área de Segurança pública

Justificativa	O tratamento dado pela mídia à cobertura da criminalidade pode contribuir para a redução ou agravamento da sensação de insegurança.
Ação	Trabalhar com a mídia local, sensibilizando jornalistas para os efeitos dos sensacionalismos na cobertura de temas relacionados à criminalidade e violência.

Desafio 2	Garantir que a população seja informada sobre o quadro da criminalidade, suas causas e efeitos, bem como os avanços no seu combate.
Justificativa	O avanço da criminalidade na última década criou, além de uma cultura do medo, uma série de mitos referentes às causas e efeitos da violência. É preciso combater esses mitos, trabalhando na elaboração de políticas fundamentadas em dados e informações reais sobre a criminalidade. Ao mesmo tempo, é preciso garantir que a população tenha acesso a essas informações. Em diversos países, a divulgação das estatísticas criminais foi decisiva para estabelecer uma percepção real dos índices de violência e risco. No caso de Soledade, a divulgação desses dados teria impacto imediato.
Ação	Disponibilizar as estatísticas criminais do Município para a população por meio de um site onde possam essas informações possa ser acessadas.
Ação	Disponibilizar mensalmente para a imprensa os números e análises da Prefeitura sobre os principais crimes cometidos em Soledade.

Desafio 3	Armar a Guarda Civil Municipal para ajudar na prevenção da violência e redução da criminalidade
Justificativa	O armamento oficial da Guarda Civil Municipal seguindo todos os princípios legal ajudará a reforçar as ações de policiamento e prevenção à violência no Município, haja vista que os guardas civis municipais poderão ter uma atuação mais forte, assim como poderem estar se protegendo diante da criminalidade, e desta forma está promovendo a ordem pública e ampliar a sensação de segurança da população.
Ação	Organizar juridicamente a GCM perante os trâmites legais, fazer o convênio com a Polícia Federal, fazer os devidos treinamentos e avaliações conforme determina a legislação, assim como adquirir equipamentos bélicos para serem usados em detrimento do serviço pelos guardas civis municipais.

Compromisso 6 - Desarmamento

Desafio 1	Dar continuidade e ampliar as ações visando o desarmamento e a apreensão de armas ilegais
Justificativa	Diminuir a circulação de armas significa diminuir o número de armas nas mãos dos criminosos e reduzir o número de pessoas que perdem a vida por motivos banais.
Ação	Realizar, em parceria com as polícias estaduais, assim como através da Guarda Civil Municipal, batidas no horário notumo e nos finais de semana, próximos aos locais de grandes concentrações de pessoas e onde tradicionalmente ocorrem os homicídios fúteis.
Ação	Manter a Campanha de Recolhimento de Armas, intensificando sua divulgação.
Ação	Manter o projeto de desarmamento infantil e levá-lo às escolas estaduais.

Compromisso 7 - Combater a cultura de violência difundindo a Cultura de Paz

Desafio 1	Desenvolver campanhas valorizando a resolução pacífica de conflitos
Justificativa	Boa parte dos homicídios ocorre por motivos fúteis, decorrentes da aposta na violência como a única maneira de resolver conflitos, ainda que banais. Além disso, uma série de jovens são atraídos para a criminalidade na esperança de garantir espaço, respeito, visibilidade e possibilidade de conquista através da violência.
Ação	Desenvolver campanha de conscientização voltada para o público jovem, mostrando os riscos do envolvimento criminal e desglamurizando a violência como espaço “legítimo” de conquista de poder e respeito. A campanha deve combinar estratégias de comunicação tradicional e inovadora, através de eventos, debates, shows, atuação em escolas, parques, etc.

Desafio 2	Envolver as mulheres na difusão da Cultura de Paz
Justificativa	As mulheres têm um envolvimento em atividades criminosas e violentas muito menor que o dos homens. Correspondem a menos de 10% da população prisional e, entre jovens, a menos de 4% das vítimas de homicídios. O público feminino, contudo, principalmente as mães e namoradas ou esposas, tem um papel fundamental na formação do homem e pode ser um aliado importante no estímulo de uma Cultura de Paz. Muitas vezes é no interesse de conquistar o sexo oposto que o adolescente e jovem adota um comportamento “machão” e violento.
Ação	Desenvolvimento de ações e campanhas focadas nas mulheres para que estas não valorizem homens violentos.

Desafio 3	Promover a mediação de conflito a partir dos núcleos habitacionais
Justificativa	A resolução de conflitos de maneira violenta muitas vezes é a única alternativa para lidar com questões fundamentais em áreas onde o Estado e a Justiça não se fazem presentes. A descrença nas instituições públicas, reforçada pela inaccessibilidade e vagarosidade do sistema judicial, certamente contribui decisivamente para a aposta no “todos contra todos” e na prevalência da violência como método privilegiado para conquista ou manutenção de direitos. Pela própria ocupação da cidade, os núcleos habitacionais se caracterizam como centros de grande articulação social comunitária e muitos se constituentâreas concentração de conflitos.
Ação	Criar “Centros de mediação de conflito” nos Núcleos Habitacionais
Ação	Desenvolver cursos de formação de mediadores comunitários, que auxiliariam na resolução não judicial nem violenta de conflitos, privilegiando a formação de pessoas respeitadas pela comunidade.
Ação	Oferecer cursos e cartilhas simplificadas com explicações sobre a legislação pertinente aos motivos geradores de conflitos na cidade.

Desafio 4	Desenvolver cursos de Cultura de Paz nas escolas
Justificativa	A educação tem sido a principal aliada na promoção da Cultura de Paz em nossa sociedade.A partir de um trabalho sólido nas escolas,que valorize a vida,a diversidade,a convivência pacífica e a promoção dos valores da paz,as crianças têm acesso a um universo bastante distinto daquele mostrado pelos meios de comunicação e até pela sociedade à sua volta.

Ação	Desenvolver projetos de Cultura de Paz nas escolas, seguindo o modelo defendido pelo Manifesto 2000 da UNESCO.

1 Compromisso 8 - Câmeras de segurança: estabelecer um conjunto de regras e limites de utilização

Desafio 1	Criar regulamento interno de uso e implicações das câmeras, bem como das imagens registradas
Justificativa	Sendo esse um instrumento ainda novo de trabalho, é preciso estabelecer um conjunto de regras que deixem claro seus objetivos e os limites de uso.
Ação	Criar o regulamento de uso das câmeras e das imagens.

b) GESTÃO

Compromisso 9 - Ampliar a articulação da Secretaria de Segurança Pública com as outras Secretarias do Município

Desafio 1	Criar um Grupo de Gestão em Segurança composto pelas secretarias relativas a todas as áreas de atuação do Plano, no Gabinete do Prefeito
Justificativa	Aumentar o número de atores institucionais envolvidos em ações que podem resultar na prevenção da criminalidade. Dessa maneira o Plano Municipal de Segurança garantie sua execução transversal.
Ação	Criar Grupo de Gestão.
Ação	Estabelecer metodologia de trabalho do grupo, prioridades de atuação e seu planejamento estratégico.
Ação	Estabelecer um calendário trimestral de reunições.

Compromisso 10 - Criar canais alternativos de participação popular na gestão da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Desafio 1	Criar canais alternativos de participação popular
Justificativa	A construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade civil é uma das garantias da eficácia dessas ações. A aproximação entre poder público e sociedade civil é fundamental na medida em que garantie informações mais confiáveis, co-responsabilização pelas políticas e o desenho de ações específicas para cada área da cidade. Nesse sentido, é preciso ampliar as possibilidades de ação de seus representantes.
Ação	Criar fóruns itinerantes para debater o tema da Segurança em cada bairro.
Ação	Criar, a partir dos fóruns, Comissões Regionais que possam colaborar no diagnóstico, implementação e monitoramento das políticas de Segurança.
Ação	Investir na capacitação dos gestores e participantes das comissões, conselhos, fóruns e associações.

Ação	Sistematizar as atividades do fórum e das Comissões Regionais.

Compromisso 11 - Aprimorar o currículo de formação da Guarda Civil Municipal e melhorar sua estrutura para reforçar sua atuação

Desafio 1	Criar o Centro de Formação e um programa amplo de formação continuada da Guarda Civil Municipal, enfatizando seu potencial gestor;
Justificativa	Hoje, a GCM de Soledade é responsável pela execução de uma série de ações, no entanto, é possível ampliar seu potencial de atuação, investindo na sua capacidade de elaboração de projetos e articulação com outros parceiros.
Ação	Criar o Centro de Formação por meio de Lei Municipal e elaborar e implementar novo currículo de formação orientado para a gestão de políticas públicas preventivas.

Desafio 2	Garantir a constante requalificação da Guarda Civil Municipal
Justificativa	O aperfeiçoamento constante dos quadros da GCM é uma garantia da qualidade do seu trabalho, além de proporcionar aos próprios guardas mobilidade dentro da corporação por meio de concurso interno.
Ação	Estabelecer no planejamento da Secretaria de Segurança Publica calendário de cursos de requalificação.

Compromisso 12 - Incrementar o sistema de informações criminais

Desafio 1	Unificar e padronizar as informações existentes
Justificativa	Para facilitar a consulta desses dados e o trabalho da Guarda Civil Municipal, é preciso aprimorar a qualidade desses dados, padronizando a informação e utilizando referências (taxas criminais calculadas para cada 100.000 habitantes) que possibilitem o cruzamento desses dados com outras fontes.
Ação	Padronizar as informações e dados existentes de acordo com período, tipo de ocorrência, quantidade de informação, etc.

Desafio 2	Criar estratégias de coleta de informações específicas para crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio
Justificativa	Para se ter um quadro completo dos crimes ocorridos, as informações provenientes dos boletins de ocorrência são insuficientes. Além do pouco detalhamento da informação proveniente dos BOs, há também o problema da subnotificação, em especial dos crimes contra o patrimônio.
Ação	Treinar funcionários de escolas e hospitais para registro e notificação de casos de violência identificados e atendidos.
Ação	Elaborar questionário a ser distribuído nos hospitais e escolas.
Ação	Realizar pesquisa de vitimização.

Compromisso 13 - Avaliação da execução e impacto do Plano

Desafio 1

Avaliar semestralmente a implementação do Plano

Justificativa	A avaliação é fundamental para o sucesso na implementação do plano: garantetransparência para administração, é um instrumento de sistematização e acúmulo deconhecimento na área e permite o redesenho das políticas.
Ação	Prever no planejamento municipal o “momento avaliativo”.

c) URBANIZAÇÃO

Compromisso 14 - Investimento na criação e melhoria de espaços públicos

Desafio 1	Recuperar e ampliar as opções de lazer e convivência comunitária (praças, parques, quadras esportivas, etc), com foco na prevenção
Justificativa	Espaços públicos são locais privilegiados de integração e mobilização comunitária, em especial da juventude. Criam oportunidades de novas relações entre membros da comunidade e estimulam o associativismo e as iniciativas coletivas. Por outro lado, a deterioração de espaços comuns provoca seu esvaziamento, dando margem à ocupação indevida, à prática de ações ilícitas e à proliferação do medo.
Ação	Mapear, a partir das informações criminais, as regiões prioritárias da cidade e os espaços que necessitam de intervenção e investimento.
Ação	Estabelecer parceria com a iniciativa privada, para construir, recuperar e manter espaços novos ou já existentes.

Desafio 2	Dar continuidade ao programa de iluminação pública
Justificativa	A cidade já conta com um programa de modernização da iluminação pública cujo principal objetivo é tornar as ruas mais seguras. Seu impacto positivo confirma a necessidade de dar continuidade ao programa.
Ação	Atender as demandas ainda não concluídas de iluminação pública, privilegiando as ruas com maiores ocorrências criminais.

Desafio 3	Promover a Paz no Transito
Justificativa	O trânsito sempre foi uma grande preocupação da segurança pública no município de Soledade. Cabe a nós, o conjunto de ações para que possamos reduzir o máximo possível de acidentes e ainda minimizar os danos causados, para que tenhamos um baixo índice de feridos e mortos em acidentes. programa.
Ação	As ações educativas, realizadas no trabalho em conjunto da Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, são o estandarte das ações de trânsito promovidas em Soledade. O Trabalho inicia-se com a educação dos futuros motoristas, trabalho este realizado com as crianças da rede municipal de ensino do município Fagundense.
Ação	Outra parte do trabalho no trânsito é a prevenção as ações, tem o objetivo de minimizar drasticamente o número de acidentes, assim como realizar o levantamento das localidades que precisam de melhorias na sinalização semafórica, de placas ou de pintura viária.