LEI N° 1043/2025 - DE 18 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 1043/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025

DISPõE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ESTADO DE SOLTURA DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica proibida a criação e a circulação de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, na zona urbana e nas margens das rodovias asfaltadas do Município de Soledade.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

II - Animais de médio porte: caprino, ovino, suíno, cachorro, e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; e

III - Estado de soltura: animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropiada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável.

Art. 2º Constatada a criação ou a presença de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, na zona urbana e às margens das rodovias asfaltadas do Município de Soledade, será promovida pelas autoridades competentes sua imediata apreensão.

Parágrafo único. Em caso da impossibilidade de apreensão imediata do animal, a autoridade responsável buscará identificar o respectivo possuidor, notificando-o para que proceda a recolha imediata do animal e que se abstenha a repetir a soltura do mesmo.

Art. 3º Havendo reincidência na soltura dos animais na zona urbana e rodovias asfaltadas do Município de Soledade, a autoridade responsável notificará o respectivo possuidor, possibilitando-lhe a retomada do animal apreendido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desde que cumpridas as exigências desta Lei, incluindo o pagamento da multa prevista no art. 5º e demais cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.

§ 1º Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o órgão dará publicidade à apreensão, por meio das redes sociais da gestão municipal, possibilitando que o processo de retomada seja requerido na forma do caput por quem se identifique como possuidor;

§ 2º Em qualquer caso, será providenciada a marcação individualizada do animal, por meio de chip ou tecnologia similar, para fins de reconhecimento, bem como sua acomodação em local apropriado.

Art. 4º Expirado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública, por ato devidamente motivado.

§ 1º Os recursos obtidos através da aplicação de multas e de alienação por hasta pública serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente a fim de custear as campanhas educativas e de fiscalização;

§ 2º Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos e que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.

Art. 5º Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por animal.

$ \mathrm{S} 1^{\circ} $ A multa será acrescida em 100% (cem por cento) na hipótese de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos previstos nesta Lei;

§ 2º Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida em 200% (duzentos por cento);

§ 3º Na terceira vez que o mesmo animal for apreendido, ele não retornará mais ao proprietário, sendo tomadas medidas compatíveis com as disposições no art. 4º.

Art. 6º Os órgãos responsáveis promoverão campanhas educativas para a divulgação desta Lei, objetivando conscientizar as populações dos riscos da criação e circulação de animais em estado de soltura na zona urbana e nas margens de rodovias asfaltadas desta cidade.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, através de Decreto.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Soledade-PB, 18 de junho de 2025.

JOSÉ MIRANDA ALVES NETO
Prefeito

Publicado por:

João Trigueiro Castelo Branco

Código Identificador:0EBCD633