LEI N° 1051/2025 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei nº 1051/2025 de 07 de novembro de 2025

DECLARA A FUNDAÇÃO CULTURAL CASARÃO IBIAPINÓPOLIS - FCCI COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DESTE MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarado a Fundação Cultural Casarão Ibiapinópolis - FCCI como patrimônio histórico e cultural da cidade de Soledade - PB, reconhecendo sua relevância histórica, cultural e social para o município.

Parágrafo único. A relevância prevista no caput se concretiza pelo fato da Fundação ser um espaço dedicado à preservação e disseminação da história local, em especial nas áreas que compreendem nossa pré-história, nossa história cultural e nossa história política, representando um patrimônio vivo e fundamental para o entendimento da formação da sociedade.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguinte ações para a proteção e valorização da Fundação Cultural Casarão Ibiapinópolis:

I - promoção de atividades culturais, educacionais e de pesquisas que visem à divulgação da história de Soledade - PB;

II - incentivo à realização de parcerias, acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades da sociedade civil, órgãos públicos afins, instituições educacionais e culturais para a promoção de projetos e eventos relacionados a Fundação.

III - elaboração e implantação de programas de educação patrimonial, visando conscientizar a população sobre a importância da história local para a identidade e memória da Cidade.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Soledade, 07 de novembro de 2025.

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional