LEI N° 1057/2025 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei nº 1057/2025 de 04 de dezembro de 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita

Artigo 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), sendo desdobrada em:

I - R$ 93.208.483,00 (Noventa e Três Milhões, Duzentos e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 25.120.654,00 (Vinte e Cinco Milhões, Cento e Vinte Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social;

Artigo 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

I-RECEITAS	R$
1-RECEITAS CORRENTES	109.252.759
Receita Tributária	3.597.194
Receita Patrimonial	3.466.538
Receitas de Contribuições	3.186.056
Transferências Correntes	97.041.672
Outras Receitas Correntes	1.961.299
2-DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE	8.701.658
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB	8.701.658
3-RECEITAS DE CAPITAL	12.237.108
Transferências de Capital	11.972.777
Outras Receitas de Capital	264.331
4-RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA	5.540.928
Receita de Contribuição	5.398.932
Outras Receitas Correntes	141.996
TOTAL	118.329.137

Seção II
Da Fixação Da Despesa

Artigo 4º. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

I - R$ 79.949.835,00 (Setenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

II - R$ 38.379.302,00 (Trinta e Oito Milhões, Trezentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 13.258.648,00 (Treze Milhões, Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Oito Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Artigo 5º. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$
1 - DESPESAS CORRENTES	84.082.070
Pessoal e Encargos Sociais	46.667.803
Outras Despesas Correntes	37.414.267
2 - DESPESAS DE CAPITAL	21.112.211
Investimentos	18.066.811
Inversões Financeiras	2.090.000
Amortização da Dívida	955.400
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	420.000
Reserva de Contingência	420.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	105.614.281

III-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$
1-DESPESAS CORRENTES	11.732.856
Pessoal e Encargos Sociais	11.187.105
Outras Despesas Correntes	545.751
2-DESPESAS DE CAPITAL	382.000
Investimentos	382.000
3-RESERVA LEGAL DO RPPS	600.000
Reserva Legal do RPPS	600.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	12.714.856
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+III)	118.329.137

DESCRIÇÃO		VALOR R$
CÓDIGO	PODER LEGISLATIVO	3.402.200
01.001	CÂMARA DE VEREADORES	3.402.200
CÓDIGO	PODER EXECUTIVO	102.212.081
02.002	GABINETE DO PREFEITO	2.650.658
02.003	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	1.838.048
02.004	SECRETARIA DE FINANÇAS	5.043.831
02.005	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	13.193.971
02.006	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	34.660.835
02.007	SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO	261.400
02.008	SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA	2.120.508
02.009	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO	3.589.425
02.010	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	32.328.546
02.011	SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO	306.283
02.012	SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE	2.008.192
02.013	SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL	312.200
2.014	SECRETARIA DE CULTURA	3.233.384
2.015	SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	244.800
02.099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	420.000
CÓDIGO	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	12.714.856
03.011	IPSOL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	12.470.656
04.001	FUMUTRAN - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO	244.200

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

b) de excesso de arrecadação;

c) da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrain empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.

Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 04 de dezembro de 2025.

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito