LEI N° 956/2023 - DE 01 DE AGOSTO DE 2023

Lei nº 956/2023 de 01 de agosto de 2023

DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente à Aquisição de Carteiras Escolares, destinadas à Secretaria de Educação e Cultura, em substituição a Nota de Empenho nº 961 de 04/03/2020, em função da alteração da Fonte de Recurso, modificando a Lei nº 925/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.2011/1080-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
4490. 92 - Despesas de Exercicios Anteriores
Fonte de Recurso: 500 Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 32.400,00

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º , a anulação total ou parcial de dotações já consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito