LEI N° 966/2023 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Lei nº 966/2023 de 19 de setembro de 2023

DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente ao III FESTIVAL DO QUEIJO, com recursos oriundos de Convênio celebrado com o Governo do Estado, modificando a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13. 392.2008/2074 - REALIZAÇÃO DO III FESTIVAL DO QUEIJO
3390. 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$
50. 000,00
Fonte de Recurso: 636 - Outras Transferências de Convênios

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º , o excesso de arrecadação proveniente de Convênio entre o município e o Governo do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito