LEI N° 969/2023 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Lei nº 969/2023 de 24 de outubro de 2023

DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Construção de Pavimentação em Paralelepípedos, em diversas ruas da cidade, alterando desta forma, a Lei nº 925/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26. 782.2005/1083-CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4490. 51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 710 - Transferências Especialis do Estado
R$ 200.000,00

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referente aos recursos recebidos oriundos de Transferências Especialis do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito