LEI N° 971/2023 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Lei nº 971/2023 de 07 de novembro de 2023

DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº. 838/2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O inciso XIX, do art. 29, da Lei Municipal nº. 838/2020, passar a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade.

[...]

XIX - Exercer o Controle do parcelamento do solo, análise e licenciamento na concessão de alvarás de localização de uso e atividades urbanas e rurais, garantindo o desenvolvimento sustentável no uso e ocupação do solo no território municipal."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito